Fórum Estadual do Ceará

  • Noticias

  • Agenda

  • Biblioteca

  • Contato

Notícia

17/01/2018 13:17:24 - Atualizado em 17/01/2018 13:17:54


Nova lei prevê multa em caso de exploração do trabalho infantil em Fortaleza

Proprietários de estabelecimentos poderão sofrer multas de até R$ 5 mil, com possibilidade de aumento de acordo com o faturamento

O prefeito Roberto Cláudio sancionou a lei que dispõe sobre as medidas administrativas e penalidades contra a exploração do trabalho infantil em Fortaleza. Os detalhes constam no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 11 de janeiro.
 
Conforme o documento, os estabelecimentos comerciais deverão colocar em local visível e em destaque uma placa indicativa com informações contendo os danos causados pela exploração do trabalho infantil, seguida de informações do Disque Denúncia Nacional - DDN 100. Em caso de descumprimento, os locais sofrerão multa que variam de R$ 500 a R$ 5 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.
 
Já os responsáveis pelos estabelecimentos que forem flagrados na prática de exploração do trabalho infantil também sofrerão penalização de R$ 500 a R$ 5 mil. Neste caso, os valores poderão aumentar de acordo com o faturamento da empresa. A punição será dobrada em caso de reincidência e ainda terá suas atividades suspensas por 30 dias.
 
A Prefeitura afirma no texto oficial que os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas na Lei serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Em vigor a partir da sua publicação, a lei será regulamentada no prazo de 90 dias.
 

Fonte: Diário do Nordeste


Deixe seu comentário

Login

Comentários (0)

Destaques

Trabalho infantil no Carnaval. O que nós temos a ver com isso?

Artigo da coordenadora do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Elisiane Santos, chama a atenção para essa violação de direitos

PB: Conapeti divulga nota sobre deputado que elogiou trabalho infantil

Deputado estadual Doda de Tião incentivou em uma rede social uma criança que trabalhava vendendo picolé

Trabalho infantil não é folia! Participe da campanha do MPT

Objetivo da ação é alertar para a situação de crianças e adolescentes que trabalham durante o Carnaval

Organizações solicitam ações pelo fim da violência contra crianças e adolescentes

Dados alarmantes sobre abusos, explorações e elevados índices de homicídios motivaram a ação do grupo, do qual o FNPETI faz parte