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17/01/2018 13:17:24 - Atualizado em 17/01/2018 13:17:54


Nova lei prevê multa em caso de exploração do trabalho infantil em Fortaleza

Proprietários de estabelecimentos poderão sofrer multas de até R$ 5 mil, com possibilidade de aumento de acordo com o faturamento

O prefeito Roberto Cláudio sancionou a lei que dispõe sobre as medidas administrativas e penalidades contra a exploração do trabalho infantil em Fortaleza. Os detalhes constam no Diário Oficial do Município (DOM) do último dia 11 de janeiro.
 
Conforme o documento, os estabelecimentos comerciais deverão colocar em local visível e em destaque uma placa indicativa com informações contendo os danos causados pela exploração do trabalho infantil, seguida de informações do Disque Denúncia Nacional - DDN 100. Em caso de descumprimento, os locais sofrerão multa que variam de R$ 500 a R$ 5 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência.
 
Já os responsáveis pelos estabelecimentos que forem flagrados na prática de exploração do trabalho infantil também sofrerão penalização de R$ 500 a R$ 5 mil. Neste caso, os valores poderão aumentar de acordo com o faturamento da empresa. A punição será dobrada em caso de reincidência e ainda terá suas atividades suspensas por 30 dias.
 
A Prefeitura afirma no texto oficial que os valores arrecadados com a aplicação das multas previstas na Lei serão destinados ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Em vigor a partir da sua publicação, a lei será regulamentada no prazo de 90 dias.
 

Fonte: Diário do Nordeste


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