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03/10/2017 19:53:25 - Atualizado em 03/10/2017 19:59:26


É preciso ampliar a proteção às crianças e adolescentes que trabalham em meio artístico, defendem especialistas

Participantes de audiência pública no Senado defendem regras claras para o trabalho infantil artístico e a rejeição do PLs 231/2015

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
 
Representantes de organizações da rede de proteção à criança e ao adolescente defenderam, nesta terça-feira (3), a criação de regras claras para a autorização do trabalho infantil artístico, de maneira a proteger crianças e adolescentes.
 
Nesta terça, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado debateu o PLs 231/2015, que pretende retirar a necessidade de autorização judicial para que meninas e meninos participem de atividades artísticas e desportivas como trabalhadores. Assim, a autorização seria dada pelos pais ou responsáveis.
 
A audiência foi proposta pela senadora Marta Suplicy em resposta à solicitação de um grupo de organizações composto pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Ministério Público do Trabalho (MPT), Fundação Abrinq, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ministério do Desenvolvimento Social, Ministério do Trabalho e Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos. 
 
Participaram da mesa o procurador do Trabalho, Rafael Dias Marques; a professora da USP Sandra Regina Cavalcante; a representante do SINAIT e presidente do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI-GO), Katleem Marla Pires de Lima; a representante da ABERT, Alice Voronoff; a diretora do Departamento de Proteção Social Especial do MDS, Mariana de Sousa Machado Neris; a conselheira do CONANDA e chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Infantil do MTb, Marinalva Cardoso Dantas. 
 
Regras definidas
O procurador do trabalho Rafael Dias Marques lembrou que a atividade de crianças que trabalham em novelas e filmes, por exemplo, é remunerada e não pode ser confundida com manifestações artísticas. De acordo com o procurador, apesar de a Constituição proibir o trabalho para menores de 16 anos, o art. 8 da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, permite o trabalho artístico em caráter excepcional, em situações autorizadas individualmente por autoridade competente. No caso do Brasil, trata-se da Justiça.
 
Na opinião do procurador, o que deve balizar o projeto, além dessas normas, é o interesse da criança ou adolescente, e nunca o interesse econômico. O procurador, assim como outros especialistas presentes, defendeu a criação de regras para a participação de meninas e meninos em atividades artísticas. Entre essas regras, estão a impossibilidade de trabalho caso haja risco de prejudicar o desenvolvimento biopsicossocial da criança. Também devem condições, na dos especialistas, matrícula, frequência e bom aproveitamento escolar.
 
A pesquisadora Sandra Regina Cavalcante salientou que o trabalho das crianças nessas produções geralmente é estressante e requer diversas tarefas, como decorar o texto antes, treinar as falas, marcar a cena e gravar a mesma cena várias vezes. Para ela, não há dúvidas de que é um trabalho. “Tudo é ensaiado, nada é espontâneo. Nada é da livre espontaneidade da criança, então aquela coisa lúdica e divertida pode se tornar muito complexa”, disse a pesquisadora, ao destacar a pressão que as crianças sofrem.
 
Além disso, há riscos de acidentes, de danos ao desenvolvimento psicológico e um desequilíbrio de forças entre a empresa empregadora e o trabalhador infantil, que pode resultar em violação de direitos. 
 
Katleem Marla Pires de Lima disse que é preciso ampliar a participação do Estado nessa regulamentação e não diminuir, deixando a decisão apenas com as famílias. “Transferir isso para família vai tornar muito mais vulnerável o trabalho da criança e do adolescente no meio artístico. Uma família não tem condição econômica nem poder de fazer frente ao poderia da indústria cinematográfica, televisiva, midiática e publicitária. Ela vai ficar vulnerável mesmo e vai aceitar as condições de trabalho que são impostas”.
 
As opiniões divergem da visão da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Para a representante da entidade, Alice Voronoff o projeto avança ao regular a questão, mas a atividade artística de crianças e adolescentes não deve ser encarada como trabalho.
 
A posição da representante da Abert foi criticada por outros participantes da audiência. A relatora do texto, senadora Marta Suplicy afirmou ter clareza de que a participação de uma criança em uma novela, por exemplo, não é apenas livre expressão artística. A senadora disse que serão feitas outras audiências sobre o tema.
 

Fonte: Agência Senado, com alterações


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