Notícia

26/03/2018 12:24:55 - Atualizado em 27/03/2018 09:59:17


Conanda repudia projeto que transfere para a Segurança Pública a gestão do Sistema Socioeducativo

Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Alberto Fraga fere direitos dos adolescentes

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou uma nota pública em repúdio ao texto substitutivo ao projeto de regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública (PL 3734/12), nos termos apresentados pelo deputado Alberto Fraga (DEM/DF). 
 
O texto retira a gestão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo da pauta de direitos humanos e o vincula ao Sistema Único de Segurança Pública. Na nota, o Conanda ressalta que “o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é constituído por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas, incluindo-se nele os sistemas estaduais/distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa”.
 
A nota reafirma ainda “a necessidade de diferenciar o atendimento ao adolescente que pratica ato infracional dos adultos que cometem infrações penais. Segundo os marcos normativos internacionais e nacionais, a principal diferença é que ao adolescente ou jovem em cumprimento de medida socioeducativa, se aplicam medidas de responsabilização, mas também propõe a oferta de uma proposta de atendimento pedagógica socioeducativa adequada à condição de pessoa em desenvolvimento”. 
 
Para ler a nota na íntegra, acesse: http://www.direitosdacrianca.gov.br/

Fonte: Conanda


Deixe seu comentário

Login

Comentários (0)

Destaques

FNPETI participa da 2ª Jornada Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

Fórum aborda a vulnerabilidade de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil

Aumenta o número de crianças em situação de pobreza entre 2016 e 2017

IBGE divulga Síntese dos Indicadores Sociais. m 2017, dois em cada cinco trabalhadores do país eram informais

O gosto amargo do trabalho infantil e do trabalho escravo pode estar no chocolate

Para conscientizar os envolvidos na cadeia produtiva do cacau no Brasil, MPT e OIT divulgam pesquisa e documentário

Acesse o III Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador

Plano abrange os anos de 2019 a 2022 e está disponível no site do FNPETI