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31/07/2017 15:09:51 - Atualizado em 08/11/2017 13:10:34


NOTA PÚBLICA

Nota de repúdio diante da determinação do Governo Federal de contingenciar recursos do Ministério do Trabalho.

CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental no nosso sistema jurídico, e que é dever do estado proteger, prioritária e integralmente, a infância e a adolescência;

CONSIDERANDO que o trabalho infantil é uma das piores violações aos direitos de crianças e adolescentes, por agravar sua vulnerabilidade e afetar seu desenvolvimento físico, psicológico e social, mantendo o ciclo vicioso das inadequadas educação e formação profissional, o qual inviabiliza oportuno e satisfatório ingresso no mercado de trabalho formal;

CONSIDERANDO que o Brasil é signatário de convenções internacionais, em especial a Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989 e as Convenções 138 e 182 da OIT, e, portanto, diante dos organismos internacionais, compromissado com o seu cumprimento;

O Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil  e de Proteção ao Trabalhador Adolescente – FEPETI/RJ – e as instituições que participam do Acordo de Cooperação para Combate ao Trabalho Infantil no Estado do Rio de Janeiro

MANIFESTAM repúdio diante da determinação do Governo Federal de contingenciar recursos do Ministério do Trabalho, por inviabilizar a fiscalização da ocorrência de trabalho infantil e trabalho escravo, afetando as políticas de combate a essas práticas nocivas e trazendo preocupação quanto ao recrudescimento desses casos perniciosos a nossa sociedade.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017.


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Comentários (1)

Aida Gonçalves Vianna da Silva

31 de Julho de 2017 às 18:19:48
Um absurdo ,inimaginável estarmos vivendo em tempos de retrocesso.A ausrncaide fiscalização propiciando a ímp.unidade

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