NOTA PÚBLICA DO FNPETI CONTRÁRIA AO PL DO ESTATUTO DO APRENDIZ

Na semana em que o Brasil celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagrou o direito à profissionalização como garantia fundamental para adolescentes e jovens, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho – FNPETI manifesta imensa preocupação com a possível aprovação do PL nº 6.461/2019, que propõe a criação do chamado Estatuto do Aprendiz. Em regime de urgência e sob esforço concentrado na Câmara dos Deputados, o projeto representa grave retrocesso na política pública de aprendizagem profissional e um duro golpe no enfrentamento ao trabalho infantil. A proposta ameaça diretamente o Programa Jovem Aprendiz, estruturado para atender, prioritariamente, adolescentes de 14 a 18 anos em situação de risco e vulnerabilidade social. Se aprovado como está, o PL poderá resultar na extinção de milhares de vagas de aprendizagem no país.