Legislação | Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil

Legislação

Constituição Federal de 1988

Convenção sobre os Direitos da Criança – ONU

Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho - Proibição das piores formas e ação imediata para sua eliminação

Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho - Idade mínima para admissão a emprego

Lei nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 - Lei da Aprendizagem

Lei nº 11.542 de 12 de novembro de 2007 - Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil

Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Decreto nº 6.481 de 12 de junho de 2008 - Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil