Na semana em que o Brasil celebra os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que consagrou o direito à profissionalização como garantia fundamental para adolescentes e jovens, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho – FNPETI manifesta imensa preocupação com a possível aprovação do PL nº 6.461/2019, que propõe a criação do chamado Estatuto do Aprendiz. Clique e leia a nota na integra.
Em regime de urgência e sob esforço concentrado na Câmara dos Deputados, o projeto representa grave retrocesso na política pública de aprendizagem profissional e um duro golpe no enfrentamento ao trabalho infantil. A proposta ameaça diretamente o Programa Jovem Aprendiz, estruturado para atender, prioritariamente, adolescentes de 14 a 18 anos em situação de risco e vulnerabilidade social. Se aprovado como está, o PL poderá resultar na extinção de milhares de vagas de aprendizagem no país.
Além disso, o projeto cria mecanismos de compensação financeira, permitindo que empresas deixem de cumprir a cota obrigatória de contratação de aprendizes mediante pagamento a um fundo cuja gestão e destinação de recursos ainda não estão definidos. Essa lógica enfraquece o caráter inclusivo e formativo da aprendizagem, especialmente em Regiões como o Norte e o Nordeste, onde a política tem sido fundamental para garantir cidadania e direitos.
A Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000) é um dos principais instrumentos de enfrentamento ao trabalho infantil e promoção da inclusão produtiva juvenil. Vincula o trabalho à escolarização e à formação profissional e estabelece limites de jornada e condições específicas que respeitam a condição peculiar da adolescência. Qualquer mudança que enfraqueça sua aplicação representa retrocesso social e violação de direitos.
Nas palavras da secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov:
“Milhares de vagas deixarão de ser ofertadas, possibilitando que empresas devedoras da cota de aprendizagem compensem as vagas com pagamento de valores para um fundo que não está regulamentado e que não sabemos como funcionará. Isso representa um desmonte da política pública de aprendizagem.”
O FNPETI reafirma que o fortalecimento do programa de aprendizagem está previsto no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador. A proposta em tramitação contraria esse compromisso e ignora a centralidade da aprendizagem como estratégia de inclusão digna e segura no mundo do trabalho.
Diante disso, o FNPETI conclama parlamentares a rejeitarem o PL 6.461/2019, defendendo a proteção integral de adolescentes e jovens e a manutenção de políticas públicas que garantam a profissionalização com dignidade, educação e proteção.
Brasília, 15 de julho de 2025.
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho – FNPETI