Com a retomada das atividades legislativas neste mês de agosto, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) alerta para ameaças concretas de retrocesso nas políticas públicas de proteção à infância e adolescência. A principal preocupação recai sobre o avanço do Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o chamado Estatuto do Aprendiz e que pode ser votado em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
O PL representa um duro golpe no atual modelo de aprendizagem profissional, previsto na Lei da Aprendizagem (Lei nº 10.097/2000), ao propor mecanismos que esvaziam a obrigatoriedade da contratação de aprendizes pelas empresas, permitindo a substituição por pagamento a um fundo ainda indefinido. Para o FNPETI, a medida pode inviabilizar milhares de vagas e comprometer a inclusão de adolescentes em situação de vulnerabilidade, especialmente nas Regiões Norte e Nordeste.
“Isso representa um desmonte da política pública de aprendizagem. Milhares de vagas deixarão de ser ofertadas, e empresas poderão se esquivar de sua responsabilidade social”, afirmou Katerina Volcov, secretária executiva do FNPETI, em nota pública divulgada em julho.
O Fórum reforça que o fortalecimento da aprendizagem está previsto no Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e considera o PL incompatível com os compromissos assumidos pelo Brasil, como o cumprimento da Meta 8.7 da Agenda 2030, que estabelece a erradicação do trabalho infantil em todas as suas formas até 2025.
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Caso de Paranaíba (MS) escancara violações e naturalização do trabalho infantil
Além da pauta legislativa, o FNPETI também vem acompanhando com preocupação episódios recentes que ilustram a normalização do trabalho infantil em ações institucionais, como o caso ocorrido em Paranaíba (MS). Em nota de repúdio, o Fórum condenou a iniciativa da prefeitura local que envolveu crianças da rede pública em uma “competição” de coleta de papelão, com a promessa de acesso ao camarim de uma artista sertaneja como premiação.
“A vencedora, uma criança de apenas oito anos, coletou 1,7 tonelada de papelão. Isso não é incentivo educacional: é exposição a risco, desgaste físico e emocional, e uma forma perversa de exploração”, afirma a nota.
A ação viola frontalmente o regramento jurídico de proteção de crianças e adolescentes como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O FNPETI considerou imprescindíveis as seguintes providências: a imediata apuração dos fatos, a reparação integral dos danos à criança e à sua família, a responsabilização dos envolvidos e a orientação aos gestores públicos.
Mobilização permanente
Diante desses episódios, o FNPETI reforça a importância do olhar atento para o trabalho infantil – que milhares de vezes é naturalizado - e a vigilância e mobilização ativas da sociedade civil e da rede de proteção neste segundo semestre de 2025, tanto no campo legislativo quanto na fiscalização das práticas institucionais que envolvem crianças e adolescentes.
Junto aos fóruns estaduais e distrital, às Comissões Nacionais e às redes, o Fórum seguirá estimulando a família, sociedade e os entes governamentais à proteção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
“O trabalho infantil não é solução. É violação de direitos. Proteger a infância é dever de todos”, conclui o texto da nota de repúdio.