A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI), recriada em 2023, ampliou suas atribuições e capacidade de atuação. Além de elaborar o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão passou a ter competência para editar Resoluções, Notas Públicas e Recomendações, o que fortaleceu sua relevância no enfrentamento dessa grave violação de direitos.
Em entrevista ao Boletim Informativo do FNPETI, o coordenador da CONAETI, Roberto Padilha Guimarães, destacou as entregas previstas para 2025. Entre elas estão:
• Publicação da Nota Técnica sobre a PEC 18/2011;
• Lançamento do primeiro fluxo nacional de atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil com explorador identificado;
• Publicação de Recomendação sobre a constituição de Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil;
• Elaboração do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente;
• Definição do Fluxo Nacional de atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em regime familiar;
• Estruturação do Fluxo Nacional de atendimento de crianças e adolescentes submetidos à exploração sexual.
Segundo o coordenador, novas entregas ainda podem ser incorporadas, conforme pautas debatidas nas próximas reuniões da Comissão.
Meta global e desafios no Brasil
O ano de 2025 marca o prazo das metas internacionais para a erradicação do trabalho infantil. No entanto, o coordenador reconhece que ainda há obstáculos a superar. “Sem dúvida nenhuma, precisamos acelerar os esforços e ações para o combate ao trabalho infantil no Brasil para alcançar a tão almejada erradicação deste tipo de violação aos direitos de crianças e adolescentes”, afirmou Guimarães.
Entre as iniciativas em andamento, a CONAETI tem estimulado a criação de Comissões Estaduais e Municipais de Erradicação do Trabalho Infantil, a formulação de planos locais e o desenvolvimento de uma base de informações estaduais e municipais sobre trabalho infantil. Também está em curso a construção de fluxos nacionais de atendimento que servirão de referência para os estados, garantindo respostas mais efetivas a situações identificadas.
O coordenador destacou ainda a importância do IV Plano Nacional, que trará inovações, como mecanismos de monitoramento mais efetivos das ações.
Lista suja não está em debate
Questionado sobre a possibilidade de criação de uma lista suja de empresas ou instituições envolvidas direta ou indiretamente com o trabalho infantil, o coordenador esclareceu que o tema não está em discussão neste momento, em razão das demais entregas prioritárias em curso.