No dia 29 de novembro, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) celebra 31 anos de existência. Criado em 1994, o FNPETI nasceu do compromisso coletivo de diferentes setores da sociedade brasileira com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e com a eliminação de todas as formas de trabalho infantil no país, além da promoção da proteção integral das infâncias e das adolescências.
A ata de criação do Fórum foi assinada em 29 de novembro daquele ano por representantes do governo federal, de trabalhadores, empregadores, do Sistema de Justiça, de organizações da sociedade civil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do UNICEF. Essa composição plural, que reúne diferentes instituições e segmentos sociais em torno de um mesmo objetivo, segue sendo a base da atuação do FNPETI e uma de suas maiores forças institucionais.
Desde então, o Fórum tem desempenhado papel essencial na articulação de políticas públicas, no fortalecimento dos Fóruns Estaduais, e Distrital, de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e na incidência política e técnica para que o tema permaneça no centro das agendas de direitos humanos, assistência social, educação, saúde e trabalho decente.
31 anos de mobilização e conquistas
Ao longo de mais de três décadas, o FNPETI consolidou-se como referência nacional e internacional na luta pela #InfânciaSemTrabalho e pela proteção de adolescentes em idade permitida para o trabalho, sempre em consonância com o regramento jurídico da Constituição Federal e dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da CLT.
Entre as ações e marcos que se destacam nessa trajetória estão:
Produção de estudos e diagnósticos sobre o trabalho infantil:
O FNPETI tem contribuído para o aprofundamento do conhecimento técnico e científico sobre o tema, com publicações como “O Trabalho Infantil Doméstico no Brasil: análises e estatísticas” e o documento comemorativo “25 anos de luta contra o trabalho infantil”.
Mais recentemente, o Fórum apresentou à ONU o Relatório Alternativo à 99ª sessão do Comitê dos Direitos da Criança, alertando para retrocessos e desafios no enfrentamento ao trabalho infantil no Brasil.
Além disso, está desenvolvendo o projeto de “Mapeamento dos Planos Estaduais e Fortalecimento dos Fóruns Estaduais e Distrital”.
Campanhas nacionais de sensibilização:
O FNPETI coordena e apoia campanhas anuais de mobilização, especialmente no 12 de junho – Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil, produzindo materiais, diretrizes e estratégias de comunicação para fortalecer a participação social e institucional.
As campanhas têm como foco sensibilizar a sociedade sobre as causas e consequências do trabalho infantil e reafirmar o papel do Estado na garantia de direitos.
Articulação e fortalecimento da rede de fóruns estaduais e Distrital:
O Fórum atua de forma integrada com os Fóruns Estaduais, promovendo trocas de experiências, capacitações e apoio técnico.
Em 2024, durante o Encontro Nacional de 30 Anos do FNPETI, representantes de todo o país se reuniram em Brasília para avaliar conquistas, discutir novos desafios e traçar estratégias conjuntas de ação para os próximos anos.
Neste ano, desde outubro, audiências públicas nos estados também estão ocorrendo como parte do projeto de “Mapeamento dos Planos Estaduais e Fortalecimento dos Fóruns Estaduais e Distrital”.
Incidência e posicionamento político-institucional:
O FNPETI tem se manifestado publicamente em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo posicionamentos contrários a propostas legislativas que fragilizam a proteção infantojuvenil, como as tentativas de redução da idade mínima para o trabalho.
Também vem alertando sobre as novas formas de exploração — como o trabalho infantil em plataformas digitais e redes sociais —, produzindo notas técnicas e análises sobre esses fenômenos contemporâneos.
Fortalecimento institucional do INPETI:
Para possibilitar sua sustentabilidade e capacidade de ação, o FNPETI conta com a atuação do Instituto Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (INPETI), que apoia tecnicamente e financeiramente as iniciativas do Fórum, para além da sua rede de parceiros.
Compromisso renovado com as novas gerações:
“A história do FNPETI é a história da luta coletiva por uma infância protegida, com oportunidades e dignidade. Chegar aos 31 anos significa renovar o compromisso com as novas gerações, diante dos desafios antigos e emergentes que ainda persistem”, destaca, Katerina Volcov, Secretaria Executiva do FNPETI.
Ao completar 31 anos, o FNPETI reafirma sua missão de articular e mobilizar esforços nacionais e internacionais pela eliminação do trabalho infantil e pela proteção de adolescentes no trabalho, fortalecendo parcerias e defendendo políticas públicas que assegurem o desenvolvimento pleno de todas as crianças e adolescentes do Brasil.