PEC 18/2011 e a infância sob ataque

O site Jota publicou, na quarta-feira (02.11), artigo dos procuradores do trabalho, Ana Maria Villa Real F. Ramos, Luciana Marques Coutinho e Wagner Gomes do Amaral sobre a PEC 18/2011, que propõe a redução da idade mínima para o trabalho no Brasil. Veja um trecho:

"Nesta semana, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a PEC 18/2011, que pretende reduzir a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho. Em síntese, a proposta prevê a alteração do artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal para permitir que adolescentes, a partir de 14 anos, trabalhem “sob o regime de tempo parcial”.

Desde 1998, a Constituição autoriza o trabalho para pessoas com mais de 16 anos – antes disso, apenas na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Estes marcos etários não foram construídos de forma aleatória. O Brasil é signatário da Convenção nº 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), por intermédio da qual assumiu o compromisso de seguir uma política nacional que assegure a efetiva abolição do trabalho de crianças e eleve, progressivamente, a idade mínima de admissão no trabalho, a qual “não deverá ser inferior à idade em que cessa a obrigação escolar”.

No país, a educação básica obrigatória e gratuita deve ser garantida pelo menos até 17 anos de idade. Portanto, o Estado brasileiro, que já deveria ter elevado a idade mínima para o trabalho para 18 anos, vê-se, a partir da PEC 18/2011, na iminência de instituir um franco retrocesso social – reduzir a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho, na contramão da doutrina da proteção integral, dos tratados internacionais ratificados e do patamar mínimo civilizatório já alcançado.

A reportagem completa está disponível no link: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/pec-18-2011-infancia-sob-ataque-03112021