Série: Boas Práticas em Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho
Nome: Projeto Feira Livre de Trabalho Infantil do Feapeti/ES
Onde: Espírito Santo
Impacto: Redução do trabalho infantil nas feiras livres, vias e logradouros públicos do estado, afastamento de crianças e adolescentes do trabalho proibido e o seu encaminhamento à política pública mais adequada.
Resultado: 852 crianças e adolescentes afastadas do trabalho infantil, sendo 625 adolescentes, a partir de 14 anos, inseridos na Aprendizagem Profissional. Transformação de vida destas crianças e adolescentes, pela união de esforços entre os diversos parceiros integrantes do fórum, reflexo de articulação efetiva entre diferentes órgãos do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes capixabas.
Com a palavra o Fórum Estadual:
1 – Como foi identificar o desafio/problema que ensejou a criação desta prática?
Chamaram a atenção do Fórum Estadual de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil (FEAPETI) a quantidade de crianças e adolescentes trabalhando em feiras livres e demais logradouros públicos, número acentuado em razão da pandemia da COVID-19, bem como a gravidade dos riscos a que estavam expostos. Nesse tipo de atividade, por serem realizados ao ar livre, crianças e adolescentes estão expostas a riscos como: radiação solar, chuva e frio, tornando-os também mais suscetíveis à exposição a drogas, à violência e aos assédios moral e sexual, além de prejudicar o rendimento escolar e o desenvolvimento físico e psíquico.
2 - Qual o impacto da boa prática no estado?
Com o objetivo de reduzir o trabalho infantil em feiras livres, vias e logradouros públicos do Espírito Santo, bem como em qualquer outra forma de exploração do trabalho infantil, o Projeto Feira Livre de Trabalho Infantil promoveu o afastamento de mais de 850 crianças e adolescentes dessa condição e encaminhou adolescentes maiores de 14 anos para a política pública mais adequada, fomentando ainda a inclusão de cerca de 620 jovens em programas de aprendizagem profissional. Estes números são significativos, considerando a realidade do estado. Para além das estatísticas, o projeto tem um impacto real na transformação da vida de crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade social, proporcionando o resgate de sua cidadania.
3 – Qual o ponto de destaque desta experiência?
O destaque do projeto está na rápida implementação de soluções adequadas de combate ao trabalho infantil em feiras e logradouros públicos. Isso porque, tão logo ocorre a retirada das crianças e adolescentes da situação de trabalho infantil, são adotadas as providências de proteção necessárias. As crianças e os adolescentes de até 13 anos são encaminhados às Secretarias de Assistência Social dos municípios para inclusão nas políticas públicas e assistenciais, especialmente no serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, nos serviços de saúde, no retorno à escola e em programas ligados à educação.
Por sua vez, os adolescentes a partir de 14 anos são encaminhados para programas de aprendizagem. Com essa iniciativa, eles têm a oportunidade de aliar o aprendizado de um ofício ao recebimento de renda, com a devida assinatura da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e a garantia dos direitos trabalhistas. Dessa forma, saem de uma situação de trabalho totalmente desprotegido e passam a desempenhar uma atividade com caráter educativo, protegida e formalizada.
O êxito do projeto deve-se, em grande parte, à rapidez com que os adolescentes afastados do trabalho infantil foram inseridos na aprendizagem profissional. Isso impediu que retornassem à situação de exploração, que os dados de contato se desatualizassem e que a ação perdesse credibilidade junto aos envolvidos.
Certamente, o aspecto mais relevante foi o fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência no estado do Espírito Santo.
O Projeto Feira Livre de Trabalho Infantil foi idealizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e apresentado ao Fórum Estadual de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil, sendo amplamente apoiado por diversos parceiros que atuam no combate ao trabalho infantil, tais como: Ministério Público do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho, Polícia Civil, Secretarias de Assistência Social, técnicos de referência do PETI, equipes de abordagem e fiscalização municipal, Guarda Municipal, Secretarias de Educação, Saúde e Trabalho, Sistema S, entidades sem fins lucrativos que ministram cursos de aprendizagem no estado, além de empresas que ofereceram vagas de aprendizagem, entre outros.
Depoimento de quem fez parte desta experiência:
"Por meio do Projeto Feira Livre de Trabalho Infantil, conseguimos respostas imediatas, como o acesso a documentos pessoais, a matrícula na escola, entre outros encaminhamentos necessários. O direcionamento imediato para a aprendizagem profissional ou para o PETI é de suma importância não apenas para o próprio adolescente, mas também para sua família e para a sociedade em geral. Quando estamos nas feiras e apresentamos a proposta do programa — resolutiva e não apenas punitiva — até mesmo aqueles que utilizam essa mão de obra ilegal demonstram apoio, pois percebem que o projeto oferece uma solução eficaz para esses adolescentes, por meio de um trabalho protegido, que é a aprendizagem. Para o CIEE, que atua diretamente com esses adolescentes e suas famílias, é uma enorme satisfação possibilitar a inclusão social por meio do mundo do trabalho, oferecendo ao aprendiz a oportunidade de aprender e se qualificar. É gratificante acompanhar o desenvolvimento e o crescimento desses jovens, que saem com novas perspectivas e a autoestima elevada, sabendo que podem alçar voos altos por meio do estudo e da iniciação profissional protegida e acompanhada."
Roberta S. Faé - Gerente de Atendimento CIEE ES
Fórum ES:
Denise Mársico do Couto - Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região (TRT-ES)
Thais Borges da Silva - Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES)
Péricles Rocha de Sá Filho - Superintendência Regional do Trabalho do ES (SRTb-ES)
Patrícia Cuman Santiago - Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador (CESAM-ES)
Adriana Sales Carneiro - Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES)
Precilla Giacomin Peçanha - Secretária Executiva e referência técnica do PETI do município de Vitória-ES