MP posiciona-se contra a PEC que pretende reduzir para 14 anos o ingresso no mercado de trabalho

Por: CNPG

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio da Comissão Permanente da Infância e da Justiça (COPEIJ) e da Comissão Permanente de Educaçào (COPEDUC), manifestou-se de forma contrária à PEC 18/2011. Para o Conselho, a aprovação da proposta de emenda à Constituição é um grave retrocesso social.

Na nota pública, a entidade afirma que a "pretensão de reduzir a idade mínima para o trabalho atenta contra a doutrina da proteção integral, viola as Convenções sobre os Direitos da Criança e a de nº 138 da OIT, bem como contraria patamar mínimo civilizatório já alcançado, caracterizando nítido retrocesso social, vedado pela Constituição Federal".

Leia a nota pública na íntegra.